No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, que tem vindo a implementar diversas medidas que visam reprimir e combater os fenómenos de corrupção em Portugal, o recentemente publicado Decreto-Lei n.º 109-E/2021 acrescenta àquelas medidas um mecanismo geral de prevenção da corrupção, obrigando as empresas/organizações, quer do setor público, quer do setor privado, a implementarem programas de prevenção internos, que deverão incluir, entre outros instrumentos, os respetivos códigos de ética. Esta obrigatoriedade abrange, desde logo, as organizações com 50 ou mais trabalhadores.
Enquanto tema central da atividade da APEE, a influência da ética nos comportamentos e no processo de tomada de decisões na organização é trabalhado desde a sua criação, designadamente no âmbito da normalização setorial, tendo sido produzidas por esta Associação as normas portuguesas NP 4460-1: 2007 Linhas de orientação para o processo de elaboração e implementação de códigos de ética nas organizações e NP 4460-2: 2010 Guia de orientação para a elaboração, implementação e operacionalização de códigos de ética nas organizações. Esta especialização encontra-se alinhada com as orientações dos documentos normativos referidos.
